HC 935715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de IGOR HENRIQUE SERAFIM BUENO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0022864-76.2023.8.26.0050. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal converteu o tratamento ambulatorial imposto ao paciente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de um ano, perdurando enquanto não for averiguada, por perícia médica, a cessação de periculosidade. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 170): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL A não submissão às regras da medida de segurança do tratamento ambulatorial levam à conclusão pela inadequação do agente a esse tipo de tratamento, restando a conversão em internação como a única medida adequada. Decisão mantida. Agravo não provido." No presente writ, a Defensoria Pública sustenta a nulidade da decisão que converteu o tratamento ambulatorial em internação, pois não foi oportunizada ao paciente a apresentação de justificativa pelo não comparecimento na perícia. Defende a excepcionalidade da imposição da internação, destacando que na hipótese dos autos não restou demonstrado que a medida de tratamento ambulatorial não seria suficiente para a cura do agente. Pondera, ainda, que seria imprescindível a realização de exame clínico tanto para a inserção do sancionado em modalidade terapêutica mais gravosa quanto para determinar o seu prazo de duração. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja restabelecido o tratamento ambulatorial. O pedido liminar foi indeferido (fls. 179/180), as informações foram prestadas (fls. 188/200), e o Ministério Público Federal - MPF opinou pela denegação da ordem (fls. 210/213). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Sobre a substituição da medida de segurança restritiva (tratamento ambulatorial) por medida de segurança detentiva (internação), a Corte de origem assim se manifestou: "Consta nos autos que o agravante foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei Federal 11340/2006. Constatada a sua inimputabilidade, foi proferida sentença de absolvição imprópria, sendo imposta a I. H. S. B. a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, conforme indicação do "expert", na forma do artigo 96, inciso II, e do artigo 97, caput, segunda parte, ambos do Código Penal, pelo prazo mínimo de um ano (artigo 97, § primeiro, do Código Penal). Havendo nos autos a informação de que o recorrente não deu continuidade ao tratamento ambulatorial, o Ministério Público requereu a conversão da medida de segurança em internação, tendo sido designada data para a realização da perícia. Não tendo o recorrente comparecido ao local determinado para se submeter à perícia, o pedido de internação foi acolhido pelo Juízo, ressaltando: "Considerando os termos da certidão de fl. 71, bem como o não comparecimento à perícia médica designada, de rigor a conversão do tratamento ambulatorial em medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo de um ano. Vale ressaltar o teor da certidão do Oficial de Justiça de fl. 71, dando conta de que o sentenciado é pessoa "transtornada" e "que fala de forma agressiva coisas sem sentido". Ademais, ignorou completamente a intimação, dizendo que "não vem entregar a intimação na portada minha casa" e "eu não vou receber intimação nenhuma", além de proferir outras frases sem nexo. Portanto, o sentenciado revelou conduta incompatível com a medida do tratamento ambulatorial, sendo de rigor, portanto, a conversão." Não obstante as razões constantes da minuta de agravo, não vejo como possa prosperar a pretensão deduzida pelo recorrente. Com efeito, o Juiz das Execuções, ao converter o tratamento ambulatorial em internação, atendeu ao que dispõe a legislação de regência (artigo 184 da Lei de Execução Penal), porquanto a extinção da medida de segurança depende da efetiva demonstração da cessação da periculosidade do inimputável, o que não pôde ser aferido na hipótese, ante a desídia do recorrente em atender ao chamado judicial para a realização da perícia médica. Cumpre ressaltar que o recorrente requer, subsidiariamente, que seja determinada a realização do exame psiquiátrico, necessário a avaliar a cessação da periculosidade. Entretanto, o próprio recorrente deixou de comparecer à perícia designada, de modo que a internação se mostra adequada neste momento. .. A não submissão às regras da medida de segurança do tratamento ambulatorial levam à conclusão pela inadequação do agente a esse tipo de tratamento, restando a conversão em internação como a única medida cabível por ora. Tem-se, portanto, que a decisão deve ser mantida." (fls. 171/173) Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que nos Autos n. 0000380-95.2021.8.26.0322, em 1º/8/2024 sobreveio a juntada de laudos, relatórios médicos e psicológicos, e, em 9/8/2024, foi proferida decisão que prorrogou a medida de segurança de internação pelo prazo de um ano, in verbis: "Submetido a nova avaliação, a Equipe médica concluiu: "Interno exibe alguns sinais de perseguição. Senso ético moral desestruturado. Não tem consciência de sua psicomorbidez. É vulnerável a situações de conflito. Periculosidade presente". 3. Posto isso, prorrogo a medida de segurança de internação pelo prazo de um ano, contado do término da última prorrogação. O próximo laudo deverá ser encaminhado a este Juízo até sessenta dias do término da presente prorrogação (art. 175, I, da LEP)" Em 23/10/2024 determinou-se a juntada do próximo laudo de exame de verificação de cessação de periculosidade para a verificação de possível extinção da medida. Em tal contexto, não há constrangimento ilegal a ser sanado em razão da conclusão da instância de origem pela adequação da medida de internação no caso concreto a partir dos elementos fáticos, tais como a periculosidade do paciente, atestada em avaliação médica. Como é cediço, " .. Não se presta a via estreita do habeas corpus à substituição da medida de segurança de in ternação pela de tratamento ambulatorial, na medida em que, para tanto, seria necessário infirmar o entendimento das instâncias ordinárias acerca da conveniência da aplicação da medida de segurança imposta em matéria eminentemente técnica, com exame aprofundado das provas dos autos, insuscetível de ser realizado nesta sede. Precedentes." (HC n. 335.665/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 6/11/2015). Ainda no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANALISARAM AS PARTICULARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, mostra-se inviável a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial. Primeiramente, porque ao Agravante foi imputada a prática de crime cuja pena é de reclusão, o que impõe, em regra, a aplicação da internação quando reconhecida a inimputabilidade do réu, nos termos do art. 97 do Código Penal. Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente ser inadequada a aplicação da medida de segurança de acompanhamento ambulatorial em razão das particularidades do caso e da periculosidade do Réu. 2. Conforme enfatizado pelo Magistrado singular, o Agravante já respondeu por diversos crimes da mesma espécie, tendo em um dos feitos, inclusive, sido aplicada a medida de segurança de internação. O Tribunal de origem consignou, ainda, que o laudo pericial realizado no âmbito da ação penal sugeriu a internação hospitalar, com os cuidados de equipe multidisciplinar, "sendo certo que as anotações constantes pelo perito realçam a necessidade de maior cautela". 3. Rever o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias, que concluíram ser a internação a medida mais adequada ao caso em análise, demandaria, de forma inequívoca, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 688.282/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 6/10/2021.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ANÁLISE DA PERICULOSIDADE DO INDIVÍDUO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Via de regra, consoante a diretriz do art. 97 do CP, se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o indivíduo ser submetido a tratamento ambulatorial. 2. O critério não é inflexível. Mesmo acontecido um delito apenado com reclusão, o juiz poderá, excepcionalmente, à luz do princípio da proporcionalidade, sujeitar o inimputável a tratamento ambulatorial, desde que constate, indene de dúvidas, a desnecessidade da internação para o fim de cura da periculosidade. 3. Na hipótese, o tratamento foi proposto ao paciente depois de cuidadosa análise das peculiaridades do caso, havendo sido constatada a necessidade da internação, dada a quantidade e a variedade das substâncias encontradas, bem como o fato de ser o réu reincidente específico e ter sido a ele imposto anterior tratamento ambulatorial que sequer foi iniciado. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 584.154/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 14/8/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. HOMICÍDIO. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. PERICULOSIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. Com relação à imposição de medida de segurança para inimputável (caput do art. 97 do CP), "esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o tratamento ambulatorial é exceção, possível apenas nos casos de crimes punidos com detenção, desde que observadas as condições de periculosidade do agente, à luz do livre convencimento motivado do magistrado" (HC n. 313.907/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/4/2015, DJe de 18/5/2015). 2. No caso, o Tribunal de origem aplicou a medida de internação ao agravante, com fundamento na sua periculosidade, tendo em vista que o laudo pericial havia constatado que o paciente tem surtos psicóticos extremamente graves desde que prestou o serviço militar obrigatório. 3. A análise acerca da possibilidade de imposição da medida de tratamento ambulatorial ao agravante, ao fundamento de que não há nenhuma comprovação de que ofereça risco à sociedade, é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 512.766/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 25/9/2019.) Por fim, observa-se que o alegado cerceamento de defesa sob o argumento de que não teria sido oportunizada ao paciente a apresentação de justificativa pelo não comparecimento na perícia não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA