HC 935715 - DECISAO

HC 935715 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado, pois a conversão do tratamento ambulatorial em internação foi fundamentada na desídia do paciente em não comparecer à perícia e na periculosidade atestada por avaliação...

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Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE SERAFIM BUENO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Tratamento Ambulatorial Em Internação, Cessação De Periculosidade, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Impossibilidade De Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medidas De Segurança Conversão De Tratamento Ambulatorial Em Internação Cessação De Periculosidade Nulidade Por Cerceamento De Defesa Impossibilidade De Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

IGOR HENRIQUE SERAFIM BUENO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão de tratamento ambulatorial em internação por não comparecimento à perícia
  2. 2 Alegação de nulidade por não oportunização de justificativa pelo não comparecimento
  3. 3 Necessidade de exame clínico para imposição de medida mais gravosa e definição de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado, pois a conversão do tratamento ambulatorial em internação foi fundamentada na desídia do paciente em não comparecer à perícia e na periculosidade atestada por avaliação médica, sendo matéria sujeita a reexame probatório vedado na via estreita do writ; ademais, o alegado cerceamento de defesa relativo à não oportunidade de justificar o não comparecimento não foi analisado pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.