AREsp 3000145 - DECISAO

AREsp 3000145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento explícito ou ficto nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 1.025 do CPC) e porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em normas municipais que vedam indenização, configurando óbice à revisão via recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: LGW TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA; Agravante: YEES COLLECTION INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Uso De Bem Público Em Doação, Nulidade De Ato Administrativo, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Conversão De Uso De Bem Público Em Doação Nulidade De Ato Administrativo Indenização Por Benfeitorias Prequestionamento Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LGW TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA

Agravante

YEES COLLECTION INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.201 e 1.219 do Código Civil (indenização por benfeitorias)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação de norma municipal que afeta direito local e impede revisão por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento explícito ou ficto nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 1.025 do CPC) e porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em normas municipais que vedam indenização, configurando óbice à revisão via recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o montante total já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC