AREsp 1754211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão nem divergência jurisprudencial de forma analítica e as alegadas violações estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, de modo que o reexame probatório é vedado nesta instância, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Maria Luiza Nicodemo; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Vencimentos, Prescrição Quinquenal, Prova Pericial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Conversão De Vencimentos Prescrição Quinquenal Prova Pericial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Maria Luiza Nicodemo

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 369 e 927 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão nem divergência jurisprudencial de forma analítica e as alegadas violações estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, de modo que o reexame probatório é vedado nesta instância, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial