REsp 1916286 - DECISAO

REsp 1916286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), independente de considerações de mérito que demandariam reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e de questões de direito local. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição em casos de conversão para URV (Súmula 85) e à aplicação das regras sobre atualização monetária e juros em face da jurisprudência consolidada (Lei 11.960/2009 e decisões repetitivas).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Autor (servidor público municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Conversão De Vencimentos URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Atualização Monetária, Juros De Mora, Competência E Resenha Fático Probatória, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Conversão De Vencimentos URV Prescrição Do Fundo De Direito Atualização Monetária Juros De Mora Competência E Resenha Fático Probatória +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Autor (servidor público municipal)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Prescrição em demandas sobre conversão de vencimentos de cruzeiro real para URV (aplicação da Súmula 85/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), independente de considerações de mérito que demandariam reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e de questões de direito local. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição em casos de conversão para URV (Súmula 85) e à aplicação das regras sobre atualização monetária e juros em face da jurisprudência consolidada (Lei 11.960/2009 e decisões repetitivas).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).