REsp 1913942 - DECISAO

REsp 1913942 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte e da jurisprudência no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.880/94, é devida também aos servidores que ingressaram após a edição da norma; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o recálculo dos vencimentos pela URV e o pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: Ronei Diniz da Silva; Recorrente: Everton Douglas Enos Turino; Recorrente: Rafael Tadeu Paulino Sacramento; Recorrente: Felipe Duran Barquilha; Recorrente: Willian de Santana; Recorrente: César Ferreira da Silva; Recorrente: Sandra Marques Fernandes; Recorrente: Roberto Fabiano Silva Brás; Recorrente: Rodrigo Mendes de Oliveira Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Conversão De Vencimentos De Cruzeiro Real Em URV, Servidor Público Municipal/estadual, Aplicação Da Lei 8.880/94, Prescrição Quinquenal Em Relações De Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Conversão De Vencimentos De Cruzeiro Real Em URV Servidor Público Municipal/estadual Aplicação Da Lei 8.880/94 Prescrição Quinquenal Em Relações De Trato Sucessivo Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência

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Parties

Ronei Diniz da Silva

Recorrente

Everton Douglas Enos Turino

Recorrente

Rafael Tadeu Paulino Sacramento

Recorrente

Felipe Duran Barquilha

Recorrente

Willian de Santana

Recorrente

César Ferreira da Silva

Recorrente

Sandra Marques Fernandes

Recorrente

Roberto Fabiano Silva Brás

Recorrente

Rodrigo Mendes de Oliveira Franco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 22 da Lei 8.880/94 na conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Direito de servidores que ingressaram após a edição da Lei 8.880/94 à diferença de conversão
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal nas prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante desta Corte e da jurisprudência no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.880/94, é devida também aos servidores que ingressaram após a edição da norma; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o recálculo dos vencimentos pela URV e o pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer o direito ao recálculo dos vencimentos com a conversão pela URV e pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando-se o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação do julgado.