AREsp 1634449 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do aresto recorrido (a saber, a inexistência de prejuízo na conversão em URV e a reestruturação da carreira), o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, além de existir óbice sumular (Súmula 7/STJ) ao reexame de matéria fática; assim o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: ODAIR DA CRUZ e OUTROS; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reestruturação De Carreira, Aplicação Da Lei Nº 8.880/94
Direito Monetário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão De Vencimentos Em URV Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ODAIR DA CRUZ e OUTROS

Agravantes

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da reposição dos índices decorrentes da conversão dos salários em URV
  2. 2 Aplicação compulsória da Lei nº 8.880/94 a Estados e Municípios
  3. 3 Verificação de prejuízo na conversão em URV em função da data de pagamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do aresto recorrido (a saber, a inexistência de prejuízo na conversão em URV e a reestruturação da carreira), o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, além de existir óbice sumular (Súmula 7/STJ) ao reexame de matéria fática; assim o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.