AREsp 1813375 - DECISAO

AREsp 1813375 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a conversão de vencimentos em URV deve observar a Lei 8.880/1994 e considerar a data do efetivo pagamento; a prescrição, nas relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública, atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior; e não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, aplicam-se os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIRANHAS; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/admissibilidade E Mérito Relativo Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Aplicação Da Lei 8.880/1994, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Honorários Sucumbenciais, Data Do Efetivo Pagamento
Processo Civil Direito Administrativo Conversão De Vencimentos Em URV Aplicação Da Lei 8.880/1994 Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Honorários Sucumbenciais Data Do Efetivo Pagamento

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Parties

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/admissibilidade E Mérito Relativo Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 8.880/1994 na conversão de vencimentos em URV para servidores municipais do Executivo
  2. 2 alcance da prescrição nas diferenças salariais (quinquênio)
  3. 3 data do efetivo pagamento como marco para conversão em URV

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a conversão de vencimentos em URV deve observar a Lei 8.880/1994 e considerar a data do efetivo pagamento; a prescrição, nas relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública, atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior; e não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, aplicam-se os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.