AREsp 1820784 - DECISAO

AREsp 1820784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a existência do interesse de agir, porque o Tribunal de origem não apreciou a adequação do procedimento de conversão adotado pelo Estado à Lei 8.880/1994 e porque o recebimento de remuneração já em Reais, em tese, não afasta a possibilidade de equívoco na conversão, exigindo exame fático na origem para verificação do cumprimento da norma federal.

Parties
Agravante: MÁRCIO DOURADO RIBEIRO E OUTROS; Autora: YOLANDA CRISTINA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência do interesse de agir.
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Interesse De Agir, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Competência Legislativa, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão De Vencimentos Em URV Interesse De Agir Prescrição Reestruturação De Carreira Competência Legislativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO DOURADO RIBEIRO E OUTROS

Agravante

YOLANDA CRISTINA SIQUEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para pleito de conversão de vencimentos em URV
  2. 2 se o recebimento de salários em Reais desconfigura prejuízo decorrente da conversão
  3. 3 necessidade de exame fático para verificar cumprimento da Lei 8.880/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a existência do interesse de agir, porque o Tribunal de origem não apreciou a adequação do procedimento de conversão adotado pelo Estado à Lei 8.880/1994 e porque o recebimento de remuneração já em Reais, em tese, não afasta a possibilidade de equívoco na conversão, exigindo exame fático na origem para verificação do cumprimento da norma federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência do interesse de agir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento do disposto na Lei Federal nº 8.880/1994.
  • Publique-se. Intimem-se.