REsp 1925017 - DECISAO

REsp 1925017 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Aplicação Da Lei Nº 8.880/1994, Reestruturação De Carreira Como Marco Temporal, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmulas E Jurisprudência Aplicada (súmula 85/stj; Tema 5/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Conversão De Vencimentos Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Aplicação Da Lei Nº 8.880/1994 Reestruturação De Carreira Como Marco Temporal Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição do fundo de direito em ações relativas à conversão em URV
  2. 2 obrigatoriedade de observância da Lei nº 8.880/1994 por Estados e Municípios
  3. 3 limitação temporal das diferenças salariais em razão de reestruturação de carreira