REsp 1935813 - DECISAO

REsp 1935813 - DECISAO

Havendo reestruturação remuneratória da carreira por meio da Lei Estadual nº 3.563/1994, essa lei constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional; tendo sido proposta a ação em 04/08/2017, mais de cinco anos após a reestruturação, restaram prescritas todas as parcelas eventualmente decorrentes de conversão errônea de vencimentos em URV, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrentes: Edneia Jonas dos Santos e outras; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Prescrição, Reestruturação Remuneratória, Revisão De Vencimentos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Conversão De Vencimentos Em URV Prescrição Reestruturação Remuneratória Revisão De Vencimentos

Case Brief

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Parties

Edneia Jonas dos Santos e outras

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em ações por diferenças salariais decorrentes da conversão da URV
  2. 2 definição do marco inicial do prazo prescricional (reestruturação remuneratória)
  3. 3 aplicação da Lei Estadual nº 3.563/1994 como marco temporal

Ratio Decidendi

Havendo reestruturação remuneratória da carreira por meio da Lei Estadual nº 3.563/1994, essa lei constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional; tendo sido proposta a ação em 04/08/2017, mais de cinco anos após a reestruturação, restaram prescritas todas as parcelas eventualmente decorrentes de conversão errônea de vencimentos em URV, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).