REsp 1961558 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), da deficiência da impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF aplicada por analogia) e da impossibilidade de reapreciação, em sede de recurso especial, de matéria que exige análise de legislação local e reexame fático-probatório (Súmulas 280/STF e 7/STJ); ademais, a jurisprudência reconhece que eventual prescrição do fundo de direito decorre da reestruturação remuneratória das carreiras.

Parties: Recorrentes: Inesany Berkelmans Fernandes e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Conversão De Vencimentos Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação Remuneratória Da Carreira, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento E Aplicação Da Súmula 211/stj, Impossibilidade De Reexame De Direito Local (súmula 280/stf) E De Prova (súmula 7/stj)

Processual Civil Previdenciário Administrativo Conversão De Vencimentos Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação Remuneratória Da Carreira Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento E Aplicação Da Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Inesany Berkelmans Fernandes e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de ofensa ao art. 141 do CPC/2015 e ao art. 330 do CPC/1973 (prequestionamento)
2 alegação de erro na conversão de cruzeiros reais para URV
3 ônus da prova quanto à data de pagamento dos instituidores dos benefícios (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).