REsp 1761404 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque a alegação de violação do art. 333, I, do CPC/1973 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Servidores públicos estaduais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
- Legal Topics
- Conversão De Vencimentos Em URV, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Servidores públicos estaduais
Recorridos
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 333, I, do CPC/1973
- 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 3 Conversão de vencimentos em URV na forma da Lei 8.880/1994
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque a alegação de violação do art. 333, I, do CPC/1973 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
Orders
- Publique-se
- Intimações necessárias
Full Case Text
Judgment text and source record
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