REsp 2122924 - DECISAO

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Parcial conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento sobre determinadas alegações; no mérito, manutenção do acórdão porque o Município não comprovou nos autos a data do efetivo pagamento nem fatos capazes de afastar a obrigação, em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o direito de servidores à conversão em URV e determina apuração das diferenças em liquidação de sentença; aplica-se, ainda, a fixação de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015 em caso de improvimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Do Recurso No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Servidores Públicos Municipais, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Prescrição (súmula 85/stj), Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Administrativo Conversão De Vencimentos Em URV Servidores Públicos Municipais Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Prescrição (súmula 85/stj) Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Do Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 direito à conversão de vencimentos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV) conforme Lei 8.880/1994
  2. 2 apuração das diferenças em fase de liquidação de sentença
  3. 3 ônus da prova sobre a data do efetivo pagamento dos vencimentos

Ratio Decidendi

Parcial conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento sobre determinadas alegações; no mérito, manutenção do acórdão porque o Município não comprovou nos autos a data do efetivo pagamento nem fatos capazes de afastar a obrigação, em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o direito de servidores à conversão em URV e determina apuração das diferenças em liquidação de sentença; aplica-se, ainda, a fixação de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015 em caso de improvimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 20% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.