AREsp 2525024 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, o que impediria o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento da alegada violação do art. 22 da Lei n. 8.880/94, impedindo o conhecimento da questão; e não foi demonstrada, nos termos legais, a divergência jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de similitude fática). Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Cobrança (conversão De Vencimentos Em Urv) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Prescrição, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Administrativo Conversão De Vencimentos Em URV Prescrição Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Cobrança (conversão De Vencimentos Em Urv) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da conversão de vencimentos em URV com fundamento na Lei Federal n. 8.880/94
  2. 2 necessidade (ou não) de prova da defasagem remuneratória quando não respeitado o critério de conversão legal
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, o que impediria o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); além disso, não houve prequestionamento da alegada violação do art. 22 da Lei n. 8.880/94, impedindo o conhecimento da questão; e não foi demonstrada, nos termos legais, a divergência jurisprudencial (falta de cotejo analítico e de similitude fática). Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em parte, quanto à matéria não repetitiva, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.