REsp 2134096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: a pretensão por diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV configura relação de trato sucessivo, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ); a verificação de eventual reestruturação remuneratória e seus efeitos depende de liquidação de sentença e demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Mérito/negativa De Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso especial mantido sem provimento pelo STJ (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015), Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Conversão De Vencimentos Em URV Prescrição Relação De Trato Sucessivo Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015) Liquidação De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Mérito/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito nas demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV
  3. 3 Caracterização de relação de trato sucessivo e alcance da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ: a pretensão por diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV configura relação de trato sucessivo, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ); a verificação de eventual reestruturação remuneratória e seus efeitos depende de liquidação de sentença e demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso especial mantido sem provimento pelo STJ (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.