AREsp 2273567 - DECISAO

AREsp 2273567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (datas de pagamento e laudo pericial) já apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou prejuízo remuneratório e foi aplicado o entendimento consolidado no REsp 1.101.726/SP.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS PEREIRA TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc), Recurso Repetitivo (resp 1.101.726/sp)
Direito Administrativo Processo Civil Conversão De Vencimentos Em URV Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc) Recurso Repetitivo (resp 1.101.726/sp)

Case Brief

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Parties

RUBENS PEREIRA TEIXEIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 22 da Lei nº 8.880/94 quanto à conversão de vencimentos em URV
  2. 2 direito à conversão para servidores que recebiam antes do último dia do mês
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (datas de pagamento e laudo pericial) já apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou prejuízo remuneratório e foi aplicado o entendimento consolidado no REsp 1.101.726/SP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.