REsp 2099514 - DECISAO

REsp 2099514 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que as razões apresentadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), acolheu o juízo de retratação do Tribunal de origem que alinhou o julgamento ao Tema 905/STJ e, por tais razões (além do óbice da Súmula 7 quanto a reexame de matéria fática), negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Irredutibilidade De Vencimentos, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 905), Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Conversão De Vencimentos Em URV Irredutibilidade De Vencimentos Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 905) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 limite temporal para incorporação de percentual decorrente da conversão em URV
  2. 2 incidência do princípio da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 percentual aplicável de juros de mora em condenação contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que as razões apresentadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), acolheu o juízo de retratação do Tribunal de origem que alinhou o julgamento ao Tema 905/STJ e, por tais razões (além do óbice da Súmula 7 quanto a reexame de matéria fática), negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.