AREsp 2388481 - DECISAO

AREsp 2388481 - DECISAO

Havendo contradição no acórdão regional relativa ao exame dos embargos de declaração e demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de sanar o vício apontado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: Rita de Cássia Ferreira; Agravada: Flávio Luiz de Morais Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 142/145; deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer vício de contradição, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Limitação Temporal Para Apuração De Perdas Vencimentais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processual Civil Conversão De Vencimentos Em URV Limitação Temporal Para Apuração De Perdas Vencimentais Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Rita de Cássia Ferreira

Agravada

Flávio Luiz de Morais Medeiros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de contradição/violação do art. 1.022 do CPC no exame de embargos de declaração pelo Tribunal a quo
  2. 2 aplicação da legislação de reestruturação remuneratória (LCE nº 229/2002 vs LCE nº 518/2014) para limitação temporal das perdas decorrentes da conversão da URV
  3. 3 competência do Tribunal a quo ao conhecer e modificar acórdão por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo contradição no acórdão regional relativa ao exame dos embargos de declaração e demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de sanar o vício apontado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 142/145; deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer vício de contradição, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração