AREsp 2599312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, comprovando a adesão ao PGCE em 31/07/2012 e a renúncia aos valores relativos à conversão em URV, limitando os retroativos a 2012; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento de determinadas teses impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: João Policarpo Ferreira; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Impugnação Ao Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas (7, 83, 211)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Conversão De Vencimentos Em URV Impugnação Ao Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

João Policarpo Ferreira

Recorrente

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação temporal dos retroativos em razão de adesão ao PGCE e renúncia
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada, comprovando a adesão ao PGCE em 31/07/2012 e a renúncia aos valores relativos à conversão em URV, limitando os retroativos a 2012; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento de determinadas teses impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem.