AREsp 2957729 - DECISAO

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O Recurso Especial não é cabível para discutir suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF, art. 102, III, CF); ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOSE MARCIO MORAES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Irredutibilidade Remuneratória, Lei N. 8.880/94, Ônus Da Prova, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula N. 284/stf
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Conversão De Vencimentos Em URV Irredutibilidade Remuneratória Lei N. 8.880/94 Ônus Da Prova Competência Para Exame De Matéria Constitucional Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE MARCIO MORAES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 22, caput, I, da Lei n. 8.880/94
  2. 2 garantia de irredutibilidade remuneratória e sua aplicação decorrente da conversão em URV
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria envolve dispositivo constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é cabível para discutir suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF, art. 102, III, CF); ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.