AREsp 3052569 - DECISAO

AREsp 3052569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para apurar a data do efetivo pagamento dos vencimentos (questão decisiva para o direito ao reajuste de 11,98%), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrada violação frontal de norma federal ou divergência jurisprudencial qualificada que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Autor: ELTON BELARMINO DIAS; Parte Ré / Parte Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Lei N. 8.880/1994, Reajuste De 11, 98%, Data Do Efetivo Pagamento, Súmula N. 7/stj (vedação De Reexame De Fatos), Súmula N. 85/stj (trato Sucessivo), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Administrativo Conversão De Vencimentos Em URV Lei N. 8.880/1994 Reajuste De 11,98% Data Do Efetivo Pagamento Súmula N. 7/stj (vedação De Reexame De Fatos) Súmula N. 85/stj (trato Sucessivo) +1 more

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Parties

ELTON BELARMINO DIAS

Agravante / Autor

UNIÃO

Parte Ré / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor do Poder Executivo tem direito ao reajuste de 11,98% decorrente da conversão de cruzeiro real para URV
  2. 2 Se a data do efetivo pagamento é determinante para apurar prejuízo e direito à conversão segundo a Lei n. 8.880/1994
  3. 3 Se é possível revisar fatos e provas (data de pagamento) em sede de recurso especial ou tal reexame está vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para apurar a data do efetivo pagamento dos vencimentos (questão decisiva para o direito ao reajuste de 11,98%), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrada violação frontal de norma federal ou divergência jurisprudencial qualificada que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se e intime-se as partes