AREsp 1779836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência na indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia.

Parties: Agravante: FRANCISCO JOSE LUSTOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 January 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Conversão De Vencimentos Em URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Conversão De Vencimentos Em URV Reestruturação De Carreira Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE LUSTOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
2 possibilidade de compensação por lei de reestruturação da carreira do percentual subtraído na conversão monetária
3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.