AREsp 1789010 - DECISAO

AREsp 1789010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, abrangida pelo óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BERNADETE DA COSTA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Conversão De Vencimentos Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação De Carreira Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BERNADETE DA COSTA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Lei n. 8.880/1994
  3. 3 limite temporal para incorporação de parcelas por conversão de Cruzeiro Real para URV (RE 561836)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, abrangida pelo óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.