AREsp 1736429 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à inexistência de violação ao art. 489 do CPC/2015 (incidindo Súmula 182/STJ) e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida por lei, pois deixou de efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos apontados e de indicar, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo ainda a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARIANA ANACLETA BASOLA SOARES; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Do Fundo De Direito, Art. 489 Cpc/2015, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Direito Administrativo Conversão De Vencimentos Em URV Reestruturação De Carreira Prescrição Do Fundo De Direito Art. 489 Cpc/2015 Demonstração De Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

MARIANA ANACLETA BASOLA SOARES

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 pelo acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de lei federal tido por violado (ênfase na Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à inexistência de violação ao art. 489 do CPC/2015 (incidindo Súmula 182/STJ) e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida por lei, pois deixou de efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos apontados e de indicar, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo ainda a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada