AREsp 1805782 - DECISAO

AREsp 1805782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento da matéria federal nos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a tese sobre violação do art. 489 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não estava submetida ao exame do STJ; majoraram-se honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: ROZILDE GAUDÊNCIA DOS SANTOS GOMES; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Conversão De Vencimentos Em URV Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

ROZILDE GAUDÊNCIA DOS SANTOS GOMES

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento da matéria federal nos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a tese sobre violação do art. 489 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não estava submetida ao exame do STJ; majoraram-se honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal indicada