AREsp 1847342 - DECISAO

AREsp 1847342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284 do STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211 do STJ); foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCILENE SOUZA GALVÃO PATRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Recomposição Salarial, Prescrição, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão De Vencimentos Em URV Recomposição Salarial Prescrição Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCILENE SOUZA GALVÃO PATRÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei n. 8.880/94 quanto à recomposição decorrente de errônea conversão de URV
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico
  3. 3 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284 do STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211 do STJ); foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.