REsp 1920705 - DECISAO

REsp 1920705 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (sem cotejo analítico, sem indicação do dispositivo federal com interpretação divergente e sem juntada/autenticação do acórdão paradigma), e porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento consolidado de que a reestruturação da carreira (Lei Estadual n. 9.860/2013) constitui o marco temporal da prescrição, matéria que, para eventual reexame, demandaria verificação de lei estadual e prova, o que impede o conhecimento do recurso por óbice das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente/agravante: OBERDAN GALVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Reestruturação Da Carreira, Marco Temporal Da Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Conversão De Vencimentos Em URV Reestruturação Da Carreira Marco Temporal Da Prescrição Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OBERDAN GALVÃO DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória da carreira constitui marco inicial da prescrição para cobrança de prejuízos decorrentes da errônea conversão em URV
  2. 2 Se houve violação ao art. 489, §1º, do CPC/2015 por ausência de enfrentamento de argumentos
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido por alegado dissídio jurisprudencial diante da ausência de cotejo analítico e demonstração do paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (sem cotejo analítico, sem indicação do dispositivo federal com interpretação divergente e sem juntada/autenticação do acórdão paradigma), e porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento consolidado de que a reestruturação da carreira (Lei Estadual n. 9.860/2013) constitui o marco temporal da prescrição, matéria que, para eventual reexame, demandaria verificação de lei estadual e prova, o que impede o conhecimento do recurso por óbice das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se