REsp 1921382 - DECISAO

REsp 1921382 - DECISAO

Por se reconhecer que houve reestruturação da carreira com a Lei Estadual nº 3.563/1994, esse ato constitui o marco inicial do prazo prescricional; tendo decorrido mais de cinco anos entre essa reestruturação e o ajuizamento da ação, todas as parcelas relativas à suposta conversão errônea em URV estão prescritas, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrentes: Iracema dos Santos Dantas e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Servidores Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Conversão De Vencimentos Em URV Prescrição Reestruturação De Carreira Servidores Públicos

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Parties

Iracema dos Santos Dantas e outras

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 marco inicial da prescrição pela reestruturação remuneratória da carreira
  3. 3 aplicação da Lei 8.880/1994 sobre conversão em URV

Ratio Decidendi

Por se reconhecer que houve reestruturação da carreira com a Lei Estadual nº 3.563/1994, esse ato constitui o marco inicial do prazo prescricional; tendo decorrido mais de cinco anos entre essa reestruturação e o ajuizamento da ação, todas as parcelas relativas à suposta conversão errônea em URV estão prescritas, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).