AREsp 1804601 - DECISAO

AREsp 1804601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e assentou-se, em conformidade com o precedente vinculante RE 561.836/RN, que leis estaduais posteriores reestruturaram a remuneração, acarretando a prescrição do fundo de direito para as pretensões suscitadas; além disso, foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANAELSON DINIZ FERREIRA e OUTROS; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO; Apelado: Ana Rosa Ribeiro Bittencourt; Apelado: Ildener de Maria Ramos Almeida; Apelado: Nadja Lourdes Fernandes Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação De Carreira, Compensação De Perdas Salariais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Conversão De Vencimentos Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação De Carreira Compensação De Perdas Salariais Honorários Advocatícios

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Parties

ANAELSON DINIZ FERREIRA e OUTROS

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Ana Rosa Ribeiro Bittencourt

Apelado

Ildener de Maria Ramos Almeida

Apelado

Nadja Lourdes Fernandes Ramos

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de obscuridade, contradição e omissão no acórdão
  3. 3 se as leis estaduais compensaram perdas salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e assentou-se, em conformidade com o precedente vinculante RE 561.836/RN, que leis estaduais posteriores reestruturaram a remuneração, acarretando a prescrição do fundo de direito para as pretensões suscitadas; além disso, foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se