AREsp 1544243 - ACORDAO

AREsp 1544243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão apta a ensejar reforma: o acórdão recorrido estava fundamentado e solucionou a controvérsia; a questão da limitação temporal, na forma apresentada nos embargos, constituiu inovação recursal posterior e, portanto, não configurou prequestionamento nem negativa de prestação jurisdicional; precedentes do STJ corroboram esse entendimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: José Carneiro Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Para URV, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inovação Recursal, Limitação Temporal (lei 9.664/2012, Art.36 §2º), Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj)
Administrativo Processual Civil Conversão De Vencimentos Para URV Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inovação Recursal Limitação Temporal (lei 9.664/2012, Art.36 §2º) Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

José Carneiro Leite

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à limitação temporal decorrente da adesão ao PGCE (Lei 9.664/2012, art.36 §2º)
  2. 2 Caracterização de inovação recursal em embargos de declaração opostos após formação de acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da limitação temporal e da prescrição nas diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão apta a ensejar reforma: o acórdão recorrido estava fundamentado e solucionou a controvérsia; a questão da limitação temporal, na forma apresentada nos embargos, constituiu inovação recursal posterior e, portanto, não configurou prequestionamento nem negativa de prestação jurisdicional; precedentes do STJ corroboram esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada