AREsp 1834206 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF), porque a jurisprudência do STJ afasta a prescrição do fundo de direito nas demandas sobre conversão para URV, aplicando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), porque inexistiu prequestionamento do art. 368 do Código Civil (Súmula 282/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração em 10% dos honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO PAULO PREVIDENCIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Para URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Conversão De Vencimentos Para URV Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDENCIA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 8.880/1994 e do Decreto n. 20.910/1932 quanto ao prazo prescricional
  3. 3 incidência ou não da prescrição do fundo de direito em demandas sobre conversão de cruzeiros para URV

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF), porque a jurisprudência do STJ afasta a prescrição do fundo de direito nas demandas sobre conversão para URV, aplicando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), porque inexistiu prequestionamento do art. 368 do Código Civil (Súmula 282/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração em 10% dos honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se.