REsp 1941469 - DECISAO

REsp 1941469 - DECISAO

O STJ concluiu que parte das alegações do Estado não eram aptas à revisão na via especial por ausência de prequestionamento e por existir fundamentação suficiente no acórdão recorrido; manteve-se a conclusão de que os cálculos da Contadoria Judicial demonstraram perda salarial e que a impugnação do Estado foi insuficiente para desconsiderá-los; questões relativas à prescrição e outras alegadas pelo recorrente não foram examináveis nesta via por óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF aplicável por analogia), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Conversão De Vencimentos Para URV, Perda Salarial, Ônus Da Prova (arts. 373 E 374 Cpc), Prescrição (decreto 20.910/32), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Conversão De Vencimentos Para URV Perda Salarial Ônus Da Prova (arts. 373 E 374 Cpc) Prescrição (decreto 20.910/32) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373,I e 374,I do CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 22 da Lei 8.880/94 (data para conversão em URV)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que parte das alegações do Estado não eram aptas à revisão na via especial por ausência de prequestionamento e por existir fundamentação suficiente no acórdão recorrido; manteve-se a conclusão de que os cálculos da Contadoria Judicial demonstraram perda salarial e que a impugnação do Estado foi insuficiente para desconsiderá-los; questões relativas à prescrição e outras alegadas pelo recorrente não foram examináveis nesta via por óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF aplicável por analogia), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado