REsp 1926581 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, reconheceu a prescrição como fundamento autônomo e suficiente, não havendo prequestionamento das demais teses apontadas pelo recorrente, de modo que não é possível o conhecimento do recurso especial; ademais, para alterar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Josédas Virgens Filho; Executado/parte Contrária: Estado de Sergipe; Representante Da Categoria: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/ não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Conversão Do Índice De URV, Correção De Salários, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Conversão Do Índice De URV Correção De Salários Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

Josédas Virgens Filho

Recorrente/agravante

Estado de Sergipe

Executado/parte Contrária

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Representante Da Categoria

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição
  2. 2 Prequestionamento de matérias para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, reconheceu a prescrição como fundamento autônomo e suficiente, não havendo prequestionamento das demais teses apontadas pelo recorrente, de modo que não é possível o conhecimento do recurso especial; ademais, para alterar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/ não conhecido do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial