REsp 1926581 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença contra o Estado de Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo n.199500101220, no qual fora reconhecido o direito de correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria representada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj. No Tribunal a quo, foi acolhida a impugnação apresentada e reconhecida a existência de prescrição, conforme o seguinte resumo do acórdão da Cortea quo: PROCESSUAL CIVIL URV SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPUGNAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DE C ÁLCULO REJEITADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO QUESTÃO DE ORDEM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM PROCESSO ANÁLOGO REJEITADA QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO DECISÃO POR MAIORIA Interpostos recursos especiais por ambas as partes do processo, os recursos foram admitidos na origem. Nesta Corte, a decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos especiais. Interposto agravo interno por Josédas Virgens Filho, a parte recorrente, traz, em síntese,os seguintes argumentos: Do julgado acima observa-se que todas as matérias impugnadas pelo outrora Executado foram analisadas. Porém, somente a segunda questão de ordem suscitada pela ora Recorrente foi posta no julgado acima, inexistindo manifestação do Tribunal de Justiça acerca da necessidade de intimação dos deslegitimados de proporem ação executória coletiva para quepudessem ingressar com suas respectivas execuções individuais, motivo pelo qual foram opostos os Embargos registrados sob o nº 201900137501, nele também se exigindo o prequestionamento dos artigos 10 e 115, II, do CPC/2015; artigos 189, 191 e 199, I, do Código Civil/2002; e artigos 5º, inciso LV e 93, IX, da CF/88. .. Ocorre que, para a surpresa do ora Suplicante, nem mesmo por meio dos Aclaratórios o Tribunal a quo sanou as omissões e contradições ali apontadas, mantendo entendimento contrário a dispositivos de lei federal e a precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, fora interposto Recurso Especial no qual fora suscitada violação aos artigos 10 e 115, II,489, §1º e 506, todosdo CPC/2015; artigos 189, 191 e 199, I, 202, I e 1.022, do Código Civil/2002; e artigos 5º, inciso LV e 93, IX, da CF/88. .. Como devidamente exposto em sede de preliminar de Recurso Especial outrora interposto, a hipótese de aplicaçãoda Súmula nº 7 do STJ ao caso em testilha deve ser rechaçada em todos os sentidos, pois a análise do feito não demanda qualquer incursão acerca do contexto fático probatório. Isso porque, em verdade, o deslinde da questão perpassa pela qualificação jurídica dos fatos e revaloraçãode questões legais e processuais que já passaram pelo crivo das instâncias ordinárias, somadas à necessidade de considerações sobre as alegações tecidas pelo Recorrente, o que não se confunde com o revolvimento de matéria fático probatória. .. In casu, conforme se vê dos fatos acima narrados e de todos os pleitos carreados no Recurso Especial outrora interposto, não houve um argumento sequer do Tribunal de Justiça Local que não tenha sido enfrentado pelosora Agravante. Tanto em sede de Embargos opostos ainda na instância originária, quando por meio de razões ali apresentadas e do descrito no Recurso Especial ora analisado, acerca do fundamento de que o próprio Sindicato teria pedido para excluir os não filiados do título executivo, tal ponto foi devidamente rebatido peloRecorrente, não deixando quaisquer sombras de dúvidas da completude das Razões Recursais. .. Ademais, a omissão do julgamento proferido pelo Tribunal Local, não sanada nem mesmo por meio de Embargos, ficou devidamente evidenciada no Recurso Especial, se não por esse motivo, por outros que deveriam ter sido apreciados. .. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DO ÍNDICE DE URV. DIREITO DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I -Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença contra o Estado de Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo n. 199500101220, no qual fora reconhecido o direito de correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria representada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj. No Tribunal a quo, foi acolhida a impugnação apresentada e reconhecida a existência de prescrição.Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judicee com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. IV- Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V- Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Ademais, o acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VII - Por fim, verifica-se, ainda, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VIII- Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judicee com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Quanto ao méritoda controvérsia, também não deve ser provido o recurso. Conforme jurisprudênciapacífica, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relatorMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relatorMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Para que o referido artigo seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relatorMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relatorMinistro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatoraMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016 ) e ; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relatorMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). Ademais, o acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. Por fim, verifica-se, ainda, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.