REsp 1967260 - DECISAO

REsp 1967260 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem; ademais, não se verificou omissão relevante quanto à prescrição e o acórdão corretamente determinou a dilação probatória para apurar eventual direito à recomposição salarial pela conversão para URV.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Servidora pública estadual aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Conversão Do Cruzeiro Real Para URV, Recomposição Salarial, Prescrição, Dilação Probatória, Prova Pericial, Omissão Em Acórdão, Deficiência De Fundamentação
Direito Administrativo Processual Civil Conversão Do Cruzeiro Real Para URV Recomposição Salarial Prescrição Dilação Probatória Prova Pericial Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Servidora pública estadual aposentada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a demandante faz jus à recomposição salarial pela conversão da moeda Cruzeiro Real em URV
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição
  3. 3 se era necessária dilação probatória para apuração do direito pleiteado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem; ademais, não se verificou omissão relevante quanto à prescrição e o acórdão corretamente determinou a dilação probatória para apurar eventual direito à recomposição salarial pela conversão para URV.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.