REsp 1964180 - ACORDAO

REsp 1964180 - ACORDAO

Conhecer e negar provimento ao agravo interno porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível conforme art. 258, § 2º, do RISTJ (aplicável por analogia) e porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a reautuação não supre os requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão examinados oportunamente.

Parties
Agravante: POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade Da Decisão Que Converte Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 258, § 2º, Do RISTJ
Processual Civil Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Da Decisão Que Converte Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Art. 258, § 2º, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial
  2. 2 se a reautuação do agravo supre requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 análise da existência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao agravo interno porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível conforme art. 258, § 2º, do RISTJ (aplicável por analogia) e porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a reautuação não supre os requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão examinados oportunamente.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por POLAR INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.