REsp 2011650 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASILcontra decisão que determinou a reautuação do agravo como recurso especial. A parte embargante alega que não se visualiza as razões pelas quais se afastou o ponto relativo à ausência de precedentes jurisprudenciais que pudessem afastar a Súmula nº 83/STJ. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração não merecem acolhida. A decisão que converte o agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível, sendo cabível a interposição de recurso apenas na hipótese de vício do próprio agravo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO E DETERMINOU SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE, EM PRINCÍPIO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ C/C 545 DO CPC. ADMISSÃO EXCEPCIONAL. QUESTÃO ADSTRITA AO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES. 1. Em princípio, é irrecorrível a decisão que dá provimento a agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, consoante o disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ c/c art. 545 do CPC. 2. No entanto, a jurisprudência desta Corte abrandou o rigor da regra, admitindo o agravo regimental, desde que nele se invocasse questões adstritas ao conhecimento do próprio agravo. 3. No caso, não se verifica óbice ao conhecimento do agravo, de modo que se mantém a conversão em recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.566.855/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE NO QUE TOCA AO CONHECIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL. 1. A interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão impõe o conhecimento do primeiro dos recursos manejados e o não conhecimento do segundo, ante a preclusão consumativa. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO (PETIÇÃO 0250219/2013). 2. Conforme orientação jurisprudencial firme desta Corte, não só é possível a conversão do agravo após a entrada em vigor da Lei 12.322/10, como é irrecorrível a decisão que, para melhor exame da controvérsia, determina a sua conversão em recurso especial. Aplicação da regra do art. 258, § 2º, do RISTJ. 3. Recorribilidade, no entanto, no que toca aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo em recurso especial. Caso concreto em que o recurso revelou-se higidamente interposto. 4. AGRAVO REGIMENTAL EM PARTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO (PETIÇÃO 250186/2013). (AgRg no REsp 1391087/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 09/11/2015) No caso dos presentes embargos de declaração, a omissãoalegadadizrespeito ao recurso especial, não ao agravo, sendo, portanto, irrelevantes, por ora. Posteriormente, no julgamento do recurso especial, é que os vícios apontados passarão a ter relevância, e deverão ser enfrentados, uma vez que o julgamento se reinicia, não havendo preclusão. Destarte, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.