REsp 1968078 - DECISAO
Determinação de conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Conversão Do Agravo Em Recurso Especial / Determino a Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Após, Voltem Me Conclusos.
- Outcome
- Agravo convertido em recurso especial.
- Legal Topics
- Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial / Determino a Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Após, Voltem Me Conclusos.
Legal Issues
- 1 conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia
Ratio Decidendi
Determinação de conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Court Disposition
Agravo convertido em recurso especial.
Orders
- Determino a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
- Após, voltem-me conclusos.
Full Case Text
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