REsp 2056358 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, com fundamento no art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ, não cabe recurso contra a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial e não foram demonstrados vícios formais excepcionais que autorizassem a impugnação.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade, Requisitos Formais Do Recurso, Preclusão
Processual Civil Tributário Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Requisitos Formais Do Recurso Preclusão

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade excepcional de recurso quanto a descumprimento de requisito formal (intempestividade, irregularidade de representação, ausência de impugnação)
  3. 3 aplicação do art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, com fundamento no art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ, não cabe recurso contra a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial e não foram demonstrados vícios formais excepcionais que autorizassem a impugnação.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido