REsp 2177214 - ACORDAO

REsp 2177214 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível; a reautuação não supre os requisitos de admissibilidade do recurso especial e a medida é ato meramente ordinatório que não causa prejuízo às partes, razão pela qual o agravo interno não se mostra cabível.

Parties
Impetrantes: donatários (pessoas físicas); Impetrados: Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo e Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Recorribilidade De Decisões Ordinatórias, Art. 258, § 2º, Do RISTJ, Mandado De Segurança (origem), Prejuízo Como Condição De Recorribilidade
Processo Civil Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Recorribilidade De Decisões Ordinatórias Art. 258, § 2º, Do RISTJ Mandado De Segurança (origem) Prejuízo Como Condição De Recorribilidade

Case Brief

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Parties

donatários (pessoas físicas)

Impetrantes

Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo e Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrados

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito do art. 258, § 2º, do RISTJ sobre a recorribilidade de decisões de conversão
  3. 3 Relevância de vícios de admissibilidade do agravo para permitir recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível; a reautuação não supre os requisitos de admissibilidade do recurso especial e a medida é ato meramente ordinatório que não causa prejuízo às partes, razão pela qual o agravo interno não se mostra cabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno