REsp 2152134 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, é irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial; a conversão não supre os requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão reexaminados.
- Parties
- Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: contribuinte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 258, § 2º, Do RISTJ
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Recorrente
contribuinte
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial
- 2 interpretação do art. 258, § 2º, do RISTJ
- 3 efeito da conversão quanto à satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, é irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial; a conversão não supre os requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão reexaminados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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