REsp 2177087 - DECISAO

REsp 2177087 - DECISAO

Por fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ e diante da necessidade de melhor exame da controvérsia e de omissão apontada no acórdão recorrida, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento oportuno.

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Parties
Agravante: DECCACHE ADVOGADOS (DECCACHE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Suspensão De Mandado De Levantamento Judicial, Incidência De Arresto Sobre Valores De Titularidade Exclusiva
Processo Civil Execução Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Omissão No Acórdão Suspensão De Mandado De Levantamento Judicial Incidência De Arresto Sobre Valores De Titularidade Exclusiva

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Parties

DECCACHE ADVOGADOS (DECCACHE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conversão de agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Omissão apontada no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à suspensão de mandado de levantamento judicial
  3. 3 Questão sobre a incidência do arresto sobre valores de titularidade exclusiva da credora

Ratio Decidendi

Por fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ e diante da necessidade de melhor exame da controvérsia e de omissão apontada no acórdão recorrida, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento no momento oportuno.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.