AREsp 2685425 - ACORDAO

AREsp 2685425 - ACORDAO

Não conheço do Agravo Interno porque a decisão que determinou a conversão do Agravo em Recurso Especial é, em regra, irrecorrível por se tratar de ato ordinatório, sendo a aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial matéria a ser examinada oportunamente no julgamento do próprio recurso; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP; Agravado: MARCO ANTONIO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão Ordinatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Ordinatória Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

Agravante

MARCO ANTONIO GUIMARAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de impugnação quando a insurgência se refere ao conhecimento do próprio agravo em recurso especial
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo Interno porque a decisão que determinou a conversão do Agravo em Recurso Especial é, em regra, irrecorrível por se tratar de ato ordinatório, sendo a aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso especial matéria a ser examinada oportunamente no julgamento do próprio recurso; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.