REsp 2191521 - ACORDAO

REsp 2191521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, e na hipótese concreta não se verificou o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo que justificasse modular tal irrecorribilidade; além disso, a parte agravada havia impugnado todos os fundamentos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Admissibilidade Recursal Súmulas 5, 7 E 182/stj

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Parties

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que converte o agravo em recurso especial
  2. 2 Verificação do cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Efeito das Súmulas 5, 7 e 182/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, e na hipótese concreta não se verificou o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo que justificasse modular tal irrecorribilidade; além disso, a parte agravada havia impugnado todos os fundamentos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.