AREsp 2828776 - DECISAO

AREsp 2828776 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a conversão do agravo em recurso especial não é obrigatória; o relator pode conhecer do agravo e, monocraticamente, negar provimento ao recurso especial, em especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Súmula 7 Do STJ, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Súmula 7 Do STJ Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a conversão do agravo em recurso especial para possibilitar sustentação oral
  2. 2 Aplicação do art. 253 do Regimento Interno do STJ ao agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à conversão e ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a conversão do agravo em recurso especial não é obrigatória; o relator pode conhecer do agravo e, monocraticamente, negar provimento ao recurso especial, em especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.