REsp 1912058 - ACORDAO

REsp 1912058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, a decisão do Relator que determina a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível; os vícios arguidos pela agravante referem-se ao conhecimento do recurso especial e não do agravo, e os requisitos formais do agravo...

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Parties
Agravante: AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA.; Agravado: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão, Art. 258, § 2º, Do RISTJ
Direito Processual Civil Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão Art. 258, § 2º, Do RISTJ

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Parties

AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA.

Agravante

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 258, § 2º, do RISTJ
  3. 3 distinção entre conhecimento do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, a decisão do Relator que determina a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível; os vícios arguidos pela agravante referem-se ao conhecimento do recurso especial e não do agravo, e os requisitos formais do agravo estavam preenchidos; a conversão permite, entretanto, novo exame futuro do cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.