REsp 1928288 - ACORDAO

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Não se conhecem provimento ao agravo interno porque a decisão agravada limitou-se a determinar a conversão do agravo em recurso especial, decisão irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

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Parties
Agravante: MILTON GIACON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade Da Decisão, Agravo Interno, Art. 258, § 2º, Do RISTJ, Súmula 07/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Embargos Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Da Decisão Agravo Interno Art. 258, § 2º, Do RISTJ Súmula 07/stj Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MILTON GIACON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 258, § 2º, do RISTJ
  3. 3 necessidade de novos argumentos para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se conhecem provimento ao agravo interno porque a decisão agravada limitou-se a determinar a conversão do agravo em recurso especial, decisão irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno