REsp 1943826 - DECISAO

REsp 1943826 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que converte o agravo em recurso especial é, em princípio, irrecorrível, e a alegada quitação do débito não impede a conversão nem demonstrou prejuízo capaz de configurar omissão ou contradição no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; eventuais prejuízos poderão ser combatidos...

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Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Requisitos De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Requisitos De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que converte agravo em recurso especial é recorrível
  2. 2 Se a quitação do débito impede a conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Se há omissão ou contradição apta a justificar acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que converte o agravo em recurso especial é, em princípio, irrecorrível, e a alegada quitação do débito não impede a conversão nem demonstrou prejuízo capaz de configurar omissão ou contradição no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; eventuais prejuízos poderão ser combatidos no recurso especial próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.