REsp 2056358 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DETERMINADA A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Com fundamento no art. 258, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, salvo em casos excepcionais atinentes aos requisitos formais do recurso. Precedentes. 2. Agravo Interno não conhecido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão, de fl. 1.539, que determinou a conversão do agravo em recurso especial. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Com base nos fatos e provas trazidos aos autos, e das alegações que fundamentariam a pretensão autoral, é certo que o cerne da questão gira em torno de se comprovarem as alegações fáticas de que os boletos de pagamento foram emitidos equivocadamente; se houve emissão em duplicidade e, em matéria efetivamente tributária, se os descontos mencionados são incondicionados ou não (fl. 1.554). Afirma, ainda, que "deve ser provido o presente Agravo Interno, para reformar a decisão que proveu o ARESP, uma vez que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 07 do STJ" (fl. 1.554). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.568-1.593. Por fim, a parte pugna pelo provimento, por parte do Colegiado, do agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DETERMINADA A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Com fundamento no art. 258, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, salvo em casos excepcionais atinentes aos requisitos formais do recurso. Precedentes. 2. Agravo Interno não conhecido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): O agravo interno não merece conhecimento. Com efeito, observa-se que, com fundamento no art. 258, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial. Excepcionalmente, pode haver recurso da decisão de conversão, restrito ao "descumprimento de requisito formal, tais como intempestividade, irregularidade de representação, ou mesmo ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.140.147/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE RELATOR RECONSIDERANDO ANTERIOR DECISUM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão ora agravada se limitou a exercer juízo de retratação quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial para dar provimento ao agravo, para melhor exame da matéria. 2. A retratação operada pelo decisum, além de ter respaldo na norma de regência, não ocasionou qualquer prejuízo para a parte agravante, o que revela, nitidamente a falta de interesse recursal para se insurgir contra o que foi decidido. 3. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não cabe "agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido". A disposição se aplica, por analogia, aos casos em que determinada a conversão de agravo em recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ apenas admite que a regra seja mitigada quando restar comprovada a existência de vícios relativos à admissibilidade do próprio agravo, hipótese não configurada no caso dos autos. 5. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 2.190.540/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 - grifo nosso). SERVIDOR PÚBLCO FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO PRECLUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA OFENSA VERIFICADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - É recorrível a decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial, porém somente para se discutir o preenchimento dos requisitos relacionados ao conhecimento do próprio Agravo, motivo pelo qual se afigura preclusa a insurgência formulada apenas em sede de Agravo Interno, interposto contra pronunciamento que decidiu o Recurso Especial. Precedentes. III - Configurada a omissão no acórdão do Tribunal a quo e preenchidos os requisitos para o reconhecimento de violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos à origem, a fim de que o vício seja sanado. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno conhecido em parte e improvido (AgInt no REsp n. 1.993.522/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 - grifo nosso). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser irrecorrível a decisão de relator que dá provimento a agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2o. do RISTJ, exceto se houver descumprimento de requisito formal, tais como a intempestividade, irregularidade de representação, entre outros. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL não conhecido (AgRg no AgRg no REsp n. 1.582.131/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 4/5/2017). Isso posto, não conheço do recurso.